Votação segue na quarta-feira com análise de destaques de regulamentação do projeto de transição do IBS e PLP 108/24.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 13, o texto principal da reforma tributária, que aborda a transição do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, que substituirá o ICMS e o ISS. A votação do PLP 108/24 seguirá nesta quarta-feira, 14, com a análise dos destaques apresentados pelos partidos, visando modificar alguns pontos da proposta de reforma tributária.
É fundamental que a reforma fiscal seja debatida com profundidade para garantir a eficácia das mudanças propostas. A transição do IBS promete simplificar o sistema tributário, mas é necessário considerar o impacto financeiro e social dessas alterações. A aprovação do projeto de reforma tributária é um passo importante para a modernização do sistema de arrecadação no país.
Projeto de reforma tributária apresentado na Câmara dos Deputados
O projeto de reforma tributária, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho, foi aprovado recentemente na Câmara dos Deputados. Esta proposta traz diversas alterações em relação ao texto original do Poder Executivo, sendo uma das mais significativas a inclusão dos planos previdenciários PGBL e VGBL na base de cálculo do ITCMD, o imposto sobre doações e heranças.
Detalhes do novo imposto IBS
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto que estabelece as regras para o comitê gestor do IBS, imposto que substituirá o ICMS e o ISS. O Comitê Gestor do IBS, conhecido como CG-IBS, será composto por representantes de todos os entes federados e terá a responsabilidade de coordenar a arrecadação, fiscalização, distribuição e definição da alíquota do imposto.
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Funções do Comitê Gestor do IBS
O CG-IBS, uma entidade pública com regime especial e autonomia orçamentária, técnica e financeira, atuará de forma independente, sem vínculos com outros órgãos públicos. Apesar de coordenar o processo, as atividades de fiscalização, cobrança e inscrição em dívida ativa do IBS continuarão sob responsabilidade dos estados, Distrito Federal e municípios.
Transição para o novo sistema tributário
A reforma fiscal proposta pelo PLP 108/24 traz destaque para a transição suave para o IBS, visando simplificar o sistema tributário e melhorar a arrecadação. Os planos previdenciários PGBL e VGBL serão afetados pela reforma tributária, refletindo mudanças significativas na legislação vigente.
Fonte: © Migalhas
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