A Câmara aprovou o projeto complementar com 324 votos favoráveis, 123 contrários e 3 abstenções, que rege o imposto seletivo sobre a circulação de mercadorias e serviços com alíquota reduzida sobre valor adicionado na cadeia produtiva.
O projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo foi aprovado pela Câmara dos Deputados com 324 votos a favor, 123 contrários e três abstenções. Este projeto visa alavancar a arrecadação de impostos federais, como o ISS e o ICMS, e reduzir a carga tributária sobre o consumidor, gerando economia para o setor de consumo.
Após a aprovação, os deputados derrubaram as mudanças do Senado com 328 votos contrários, 18 favoráveis (a manter as alterações) e sete abstenções. A reforma tributária visa equilibrar a carga tributária e promover a justiça fiscal, contribuindo para o desenvolvimento econômico. Com a aprovação, o governo espera ter recursos para investir em obras públicas e serviços essenciais, reduzindo a pressão sobre o imposto do consumidor.
A Reforma Tributária Aprova a Câmara
A Câmara aprovou a Reforma Tributária, rejeitando as alterações do Senado, o que permite que o projeto de lei complementar seja enviado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Com isso, itens como cashback (devolução parcial de imposto para os mais pobres), impostos reduzidos para imóveis e cesta básica nacional isenta de imposto podem virar lei complementar.
O relator do texto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), leu o relatório na segunda-feira (16/12) à noite, após as discussões terem sido concluídas por volta das 22h. Porém, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), transferiu a votação para esta terça-feira, para haver um quórum mais alto.
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O parecer de Lopes retirou os principais pontos alterados no Senado, como a exclusão das bebidas açucaradas do Imposto Seletivo (cobrado sobre produtos que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente, também conhecido como ‘Imposto do Pecado’) e a redução em 60% da alíquota para os serviços de saneamento e água e de veterinária. Além disso, o texto derrubou a possibilidade de substituição tributária do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) e retomou as listas de princípios ativos específicos para os medicamentos com isenção ou com alíquota reduzida em 60%.
De acordo com Lopes, as mudanças farão a alíquota padrão de IVA cair para até 27,84%, contra a alíquota de 28,55% da versão aprovada pelo Senado, a maior do planeta para esse tipo de imposto, superando a Hungria. No caso dos serviços, o parecer de Lopes criou um redutor de 30% da alíquota sobre serviços veterinários, que tinha saído do Senado com redução de 60%.
O texto também retirou o redutor de 60% dos seguintes tipos de serviços: segurança da informação e cibernética; e atividades educacionais complementares agregadas, como educação desportiva, recreacional e em línguas estrangeiras. Além disso, o texto retirou a redução de alíquota da água mineral e dos biscoitos e bolachas de consumo popular. Os representantes comerciais deixam de ter alíquota reduzida em 30%.
Em relação à substituição tributária, o texto aprovado pelo Senado permitia a instituição de cobrança do IVA, conforme o desejo do Poder Executivo, no primeiro elo da cadeia produtiva, como ocorre atualmente com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre fumo e bebidas. Dessa forma, a indústria seria responsável por recolher o tributo com antecedência, em nome dos demais elos da cadeia, como o comércio. Instituída nos anos 2000, a substituição tributária é encarada como uma forma de diminuir a sonegação.
Em relação aos medicamentos, o relator da reforma tributária retomou o texto aprovado pela Câmara. O Senado havia substituído a lista de princípios ativos com alíquota zero de IVA pela isenção aos medicamentos destinados ao tratamento de câncer, doenças raras, doenças sexualmente transmissíveis (DST) e outras doenças graves.
A versão aprovada pelo Senado também havia estabelecido a isenção e a redução de alíquota com base em doenças e em funções de medicamentos. Com a retomada do texto original, as listas de princípios ativos específicos para os medicamentos com isenção ou com alíquota reduzida em 60% são reestabelecidas.
Segundo Lopes, as mudanças farão a alíquota padrão de IVA cair para até 27,84%, contra a alíquota de 28,55% da versão aprovada pelo Senado, a maior do planeta para esse tipo de imposto, superando a Hungria. No caso dos serviços, o parecer de Lopes criou um redutor de 30% da alíquota sobre serviços veterinários, que tinha saído do Senado com redução de 60%.
A reforma tributária é uma das principais propostas do governo Lula e visa simplificar o sistema tributário e reduzir a burocracia. Com a aprovação da Câmara, o projeto de lei complementar pode ser enviado à sanção do presidente, tornando-se lei complementar.
Fonte: © Conjur
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