Texto segue para discussão no Senado, onde pode ser aprovado amanhã. Ele visa estabelecer um sistema único de saúde obrigatório, complementar ao projeto de lei que trata do seguro de proteção para vítimas de acidentes de trânsito e acidentes em geral, com objetivo de proteger as vítimas, controlar as despesas e ser centro da meta de gerenciamento do sistema de saúde, além de garantir que todos tenham acesso a um sistema de saúde seguro e eficaz.
A aprovação do PLP, que incluiu a extinção do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT, representa uma mudança significativa na política de seguro para proteção de vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. Com a extinção desse seguro, a proteção de vítimas de acidentes de trânsito passa a ser reforçada por outras medidas.
O PLP, além de extirpar o pacote fiscal, limitou o bloqueio das emendas parlamentares apenas às não impositivas. Essa medida visa garantir maior transparência e eficácia na gestão das verbas públicas. Além disso, a extinção do seguro de proteção de vítimas de acidentes de trânsito abre espaço para políticas mais direcionadas e eficazes para a proteção de vítimas de acidentes de trânsito, como programas de prevenção e assistência social.
Projeto de Pacote Fiscal é analisado no Senado Federal
O texto principal do pacote fiscal do projeto segue para discussão no Senado Federal, onde deve ser analisado já nesta quinta-feira (19). O pacote fiscal teve seu texto principal aprovado na terça-feira, mas os três requerimentos da oposição para votar separadamente mudanças no texto foram adiados para esta quarta-feira e acabaram se tornando um acordo.
Em troca da retirada da proposta que obrigava o Executivo a manter o centro da meta de resultado primário, o governo concordou em acabar com o DPVAT e o corte apenas nas emendas de comissão, o que pode render apenas R$ 1,7 bilhão em 2025. Uma emenda foi aprovada nesta quarta-feira com essas mudanças e aprovada por 444 deputados a 16, com voto contrário apenas do Psol.
A nova versão do DPVAT foi criada pelo Congresso este ano a pedido do governo Lula, mas enfrentava muita impopularidade e rejeição dos governadores, que não assinaram convênio com a União para fazer a cobrança. O seguro de proteção de vítimas de acidentes de trânsito serviria para pagar indenizações para vítimas graves de acidentes de trânsito e para fortalecer os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). A cobrança do seguro de proteção de vítimas de acidentes de trânsito começaria em janeiro de 2025, mas o governo até agora não divulgou valor e optou por recuar e apoiar a extinção antes mesmo que a cobrança ocorresse.
Emendas ao Orçamento
Além disso, diante do risco de derrota, o governo fez um acordo com os deputados para que apenas as emendas parlamentares ao Orçamento não impositivas possam ser bloqueadas se ocorrer aumento de despesas obrigatórias que coloque em risco o arcabouço fiscal. Essa mudança diminuirá a potência fiscal da medida em quase 80%. As emendas impositivas, que são individuais ou de bancada estadual, continuarão a ser objeto apenas de contingenciamento (se houver frustração de receitas que impeça atingir a meta fiscal). Elas somam R$ 39,5 bilhões em 2025 e, caso o bloqueio fosse aprovado, o governo poderia cortar até R$ 5,9 bilhões desses pagamentos.
Agora, com a nova regra aprovada, o bloqueio incidirá somente sobre as emendas de comissão (R$ 11,5 bilhões em 2025) e de bancada estadual que não forem impositivas (o valor ainda depende da aprovação da lei orçamentária anual). O limite será de 15%, proporcional ao bloqueio das despesas discricionárias do próprio Poder Executivo. A alteração permitirá ao governo cortar no máximo R$ 1,7 bilhão das emendas.
Seguro de Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito
O seguro de proteção de vítimas de acidentes de trânsito é um projeto de lei complementar que visa proteger as vítimas de acidentes de trânsito em todo o país. O seguro seria obrigatório para todos os veículos em circulação no país e serviria para pagar indenizações para vítimas graves de acidentes de trânsito e para fortalecer os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).
A cobrança do seguro de proteção de vítimas de acidentes de trânsito começaria em janeiro de 2025, mas o governo até agora não divulgou valor e optou por recuar e apoiar a extinção antes mesmo que a cobrança ocorresse. O projeto de lei complementar foi criado pelo Congresso este ano a pedido do governo Lula, mas enfrentava muita impopularidade e rejeição dos governadores, que não assinaram convênio com a União para fazer a cobrança.
Pacote Fiscal
O pacote fiscal é um conjunto de medidas que visa controlar as despesas do governo e manter o equilíbrio fiscal. O pacote fiscal inclui a criação do seguro de proteção de vítimas de acidentes de trânsito, a redução da despesa com emendas parlamentares ao Orçamento e a manutenção do centro da meta de resultado primário.
O pacote fiscal foi aprovado na terça-feira, mas os três requerimentos da oposição para votar separadamente mudanças no texto foram adiados para esta quarta-feira e acabaram se tornando um acordo. Em troca da retirada da proposta que obrigava o Executivo a manter o centro da meta de resultado primário, o governo concordou em acabar com o DPVAT e o corte apenas nas emendas de comissão, o que pode render apenas R$ 1,7 bilhão em 2025.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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