Câmara aprova projeto que reformata o seguro obrigatório para gestão do fundo e pagamento de despesas médicas em acidentes no transporte público coletivo.
Recentemente, foi aprovado na Câmara dos Deputados um projeto que propõe mudanças no seguro obrigatório de veículos terrestres, sendo que a Caixa Econômica Federal continuará responsável pela administração do fundo destinado a cobrir as indenizações. Essa medida visa aprimorar a eficiência e a transparência do sistema de seguro obrigatório.
O seguro de veículos, conhecido também como SPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), é essencial para garantir a segurança e a proteção das vítimas de acidentes de trânsito. Portanto, é fundamental que haja um sistema eficaz de seguro para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito para auxiliar e amparar aqueles que enfrentam situações adversas nas vias. Ações como essa reforçam a importância de se manter um sistema de seguro obrigatório atualizado e adaptado às necessidades da sociedade.
Novo Direcionamento para o Seguro Obrigatório de Veículos
Recentes mudanças legislativas impactarão diretamente o sistema de seguro de veículos no país. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, aprovado na forma de um substitutivo, traz novidades significativas para a gestão do fundo do seguro para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Agora, 35% a 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro obrigatório será direcionado aos municípios e estados com serviços de transporte público coletivo.
Desde 2021, a Caixa assumiu a gestão do seguro obrigatório após a dissolução do consórcio anterior, porém, os recursos disponíveis se esgotaram até novembro do ano passado. Com a nova regulamentação, será possível restabelecer a cobrança do seguro obrigatório, que será administrado pela Caixa em um novo fundo denominado SPVAT.
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Reformulação do Sistema de Seguro Obrigatório
Com a necessidade de quitar os sinistros ocorridos até a entrada em vigor do SPVAT, novos prêmios temporariamente terão um valor maior. Esses recursos adicionais serão destinados para indenizações, provisões técnicas e despesas administrativas. Ademais, o texto prevê penalidades no Código de Trânsito Brasileiro para aqueles que não pagarem o seguro obrigatório, tornando sua quitação obrigatória para licenciamento e transferência de veículos.
Além disso, a transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS) não será mais obrigatória, passando de 50% para 40% do montante, visando custear despesas médico-hospitalares dos segurados envolvidos em acidentes de trânsito. Adicionalmente, 5% dos valores destinados à Seguridade Social serão repassados para programas de prevenção de sinistros e divulgação do SPVAT.
Despesas Médicas e Regularização do Seguro Obrigatório
As mudanças propostas trazem um novo direcionamento para o seguro obrigatório de veículos, garantindo uma gestão mais eficiente dos recursos arrecadados. A regularização do pagamento do seguro é essencial para garantir a proteção e assistência necessárias às vítimas de acidentes de trânsito, viabilizando o custeio de despesas médicas e hospitalares decorrentes desses sinistros.
Fonte: © Direto News
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