A família deve provar que a pequena propriedade rural é explorada para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
O processo de afastamento da penhora de uma pequena propriedade rural envolve a demonstração de que a terra é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. Nesse contexto, o devedor precisa provar que a propriedade é utilizada para fins de subsistência, como a produção de alimentos, e que não há intenção de aliená-la. Isso é fundamental para garantir que a propriedade seja considerada impenhorável.
Se a parte executada não for capaz de provar o uso da propriedade para fins de subsistência, o credor pode requerer a penhora da propriedade. Além disso, se a propriedade for considerada uma propriedade rural com fins lucrativos, também pode ser penhorada para pagar as dívidas. Nesse caso, o provedor da propriedade pode ser responsabilizado por pagar as dívidas. Caso o devedor seja executado ou executada, as consequências podem ser mais graves, incluindo a perda da propriedade.
Tese que define ônus da prova para impenhorabilidade da propriedade rural é aprovada no STJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente aprovou uma tese que reforça a impenhorabilidade da propriedade rural trabalhada pela família, mas sem definir quem é o responsável por comprovar essa condição. O enunciado aprovado tem um impacto direto sobre os devedores que buscam proteger seus bens da penhora de credores.
O processo, que foi julgado na manhã da quarta-feira (6/11), foi amplamente discutido pela 2ª Seção do STJ, que é responsável por julgar questões de penhorabilidade envolvendo relações privadas. O caso específico envolvia a alegação de impenhorabilidade de uma pequena propriedade rural explorada pela família, prevista no artigo 833, inciso VIII do Código de Processo Civil.
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A lei que regula a impenhorabilidade não define exatamente o que constitui uma pequena propriedade rural, nem qual é o procedimento para comprovar que o imóvel é trabalhado pela família. Nesse sentido, a Corte Especial do STJ optou por empregar conceitos jurídicos e outras normativas para resolver a questão.
Para a relatora dos recursos, a ministra Nancy Andrighi, o ônus da prova recai sobre a parte executada, que é a quem deve comprovar a veracidade dos fatos alegados. Ela argumentou que, na ótica da aptidão para produzir prova, é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Se o credor fosse o responsável por comprovar que o imóvel não é trabalhado pela família, isso importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação da norma, que é assegurar meios para a efetiva manutenção da subsistência do executado e de sua família.
A votação foi unânime, com todos os membros da Corte Especial do STJ concordando com a tese aprovada. A tese estabelece que o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família recai sobre a parte executada, e que essa comprovação é necessária para o reconhecimento da impenhorabilidade.
Tese aprovada: Recai sobre a parte executada o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
Consequências da tese aprovada
A tese aprovada no STJ tem consequências significativas para os devedores que buscam proteger seus bens da penhora de credores. Com a tese, os devedores terão a responsabilidade de comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família, o que pode ser um desafio significativo.
Além disso, a tese pode afetar a estratégia de defesa dos devedores em processos de execução fiscal. Antes da tese, os devedores podiam argumentar que a impenhorabilidade da propriedade rural era automática, sem a necessidade de comprovação. Agora, com a tese, os devedores precisarão apresentar provas para comprovar que a propriedade é explorada pela família.
A tese também pode ter implicações na prática dos advogados que atuam em processos de execução fiscal. Eles precisarão estar atentos às novas regras e adapta-los às suas estratégias de defesa.
Impacto da tese na inovação e na justiça
A tese aprovada no STJ pode ter um impacto positivo na inovação e na justiça. Ao estabelecer claramente o ônus da prova para a comprovação da impenhorabilidade da propriedade rural, a tese pode ajudar a reduzir a incerteza e a ambiguidade em casos de execução fiscal.
Além disso, a tese pode contribuir para a justiça e a equidade ao assegurar que os devedores possam proteger seus bens da penhora de credores, especialmente em casos em que a propriedade rural é essencial para a subsistência da família.
Em última análise, a tese aprovada no STJ é um passo importante na direção da inovação e da justiça no processo de execução fiscal. Ela pode ajudar a reduzir a complexidade e a incerteza em casos de execução fiscal, e contribuir para a justiça e a equidade.
Fonte: © Conjur
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