Ministro aguarda decisão do Presidente do Supremo sobre Projeto de Lei do Aborto Legal em Regime de Urgência e Pena Máxima.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, preferiu não comentar, na última sexta-feira (14), sobre a discussão do projeto de lei da Câmara dos Deputados que equipara o aborto ao homicídio simples nos casos de interrupção da gravidez após a 22ª semana de gestação.
Em meio à polêmica sobre a legislação que trata do aborto, a questão da interrupção de gravidez após a 22ª semana de gestação tem gerado debates acalorados entre os parlamentares e a sociedade civil.
Discussão sobre o Aborto na Esfera Política
Em uma coletiva de imprensa realizada em João Pessoa, durante sua participação em um evento com magistrados estaduais, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Barroso, afirmou que só irá se posicionar sobre a questão do Aborto; caso ela chegue ao Supremo. Ele ressaltou que o Congresso é o local apropriado para debater os grandes temas nacionais. Barroso enfatizou: ‘Se e quando o assunto chegar ao Supremo, eu irei me manifestar a respeito.’
Na quarta-feira (12), a Câmara dos Deputados aprovou o Regime de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei 1.904/24, que equipara a Interrupção de Gravidez; acima de 22 semanas ao homicídio, dobrando de dez para 20 anos a Pena Máxima para quem realizar o procedimento. O texto estabelece em 22 semanas o prazo máximo para os Abortos Legais.
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Atualmente, a legislação permite a Interrupção de Gravidez; nos casos de estupro, risco de vida para a mulher e anencefalia fetal, quando não há formação do cérebro do feto. Não há, no Código Penal, um limite de gestação para o Aborto Legal. Para que entre em vigor, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado, e receber a sanção do presidente da República.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), declarou nesta quinta-feira (13) que o projeto não será levado diretamente ao plenário da Casa se for aprovado pelos deputados. Pacheco enfatizou que a matéria seguirá pelas comissões do Senado, sendo tratada com ‘muita cautela’ e com a participação das senadoras.
Fonte: @ Agencia Brasil
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