PEC 65/2023 transforma o Banco em estatal com poder de polícia, supervisão e resolução, aguardando lei complementar para votação na CCJ.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que visa transformar o Banco Central do Brasil em uma entidade pública com autonomia orçamentária e financeira, encontra-se pronta para ser incluída na pauta de votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A medida proposta adiciona dispositivos ao art. 164 da Constituição, buscando fortalecer a atuação do Banco Central.
O BC, reconhecido como a principal instituição financeira e autoridade monetária do país, tem como objetivo primordial a manutenção da estabilidade econômica e a preservação do poder de compra da moeda nacional. A proposta de transformação do Banco Central em uma empresa pública representa um marco na história da política econômica brasileira, reforçando a importância da independência da instituição financeira para o desenvolvimento sustentável do país.
Transformação do Banco Central em Empresa Pública com Autonomia
A proposta em questão visa transformar o Banco Central (BC) – atualmente uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda – em uma empresa pública. Essa mudança garantiria ao BC autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, tornando-o uma instituição financeira com poder de polícia, regulação, supervisão e resolução de questões do mercado.
Novas Diretrizes e Lei Complementar Futura
De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), uma lei complementar futura será responsável por estabelecer os objetivos, estrutura e organização do Banco. Essa legislação assegurará a autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do BC, sob supervisão do Congresso Nacional, que terá a incumbência de aprovar o orçamento anual da instituição.
Controle de Despesas e Política Monetária
O texto do substitutivo da PEC prevê a criação de mecanismos para controlar o crescimento das despesas com pessoal e investimentos do Banco Central. A política monetária continuará sob responsabilidade do Conselho Monetário Nacional (CMN), incluindo a definição das metas de inflação.
Posicionamento do Ministro da Fazenda
Em uma entrevista coletiva na embaixada do Brasil em Roma, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, abordou a PEC 65/23, que trata da autonomia financeira do BC. Haddad destacou que o BC já possui autonomia e que a proposta em discussão é uma questão corporativa que merece atenção. Ele ressaltou que a gestão dessa questão está a cargo do Ministério da Gestão e da Inovação nos Serviços Públicos (MGI), garantindo que a autonomia do BC já está prevista por lei complementar.
Relatório Favorável à PEC e Garantias aos Servidores
O relatório favorável à PEC apresenta um texto alternativo que aprimora a proposta original. Esse substitutivo busca afastar preocupações dos sindicatos, assegurando a estabilidade dos servidores e garantias para aposentados e pensionistas com a mudança do regime jurídico do BC de autarquia para empresa pública. Mesmo sob as regras da CLT, a demissão imotivada é vedada e as regras de aposentadoria atuais são mantidas.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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