“ACP: divulga processo em curso (tramitação, agro-Lei, imóveis matrícilas, usina açucareira) – não impede garantias, financiamento ou afetação (PRA).”
Uma averbação referente a uma ação civil coletiva (ACC) tem como objetivo principal informar a terceiros sobre a existência do processo em andamento e não inviabiliza o cadastro de bens rurais em afetação (BRA).
É importante ressaltar que a publicação da averbação da ACC é fundamental para garantir a transparência e a legalidade do processo, sem prejudicar o registro de patrimônio rural em afetação (PRA).
Averbação de tramitação de ACP e o registro do PRA em matrícula de usina açucareira
Uma usina açucareira enfrentou resistência ao tentar registrar o PRA, pois o tabelião se recusou a fazê-lo. O juiz Thiago Garcia Navarro Senne Chicarino, da 1ª Vara Cível de Santa Bárbara d’Oeste (SP), decidiu que a presença de uma averbação de tramitação de ACP não impede o registro da constituição do PRA na matrícula de um imóvel da usina açucareira.
Apesar disso, o magistrado insistiu na necessidade de apresentação de documentos originais que comprovem os poderes de representação da credora, uma vez que a usina havia apresentado apenas documentos digitalizados.
O PRA, estabelecido em 2020 pela Lei do Agro, representa uma forma de garantia de financiamento no setor agrícola, permitindo que o proprietário rural divida sua propriedade em uma ou mais partes para respaldar certos títulos de crédito.
O tabelião havia se oposto a registrar a criação do PRA devido à existência de uma averbação do andamento de uma ACP relacionada à reparação de danos ambientais. Os advogados Hilton Neto e Gabriella Di Piero, encarregados da defesa da usina, argumentaram que essa averbação tem o propósito de tornar público o andamento da ação e garantir que terceiros tenham conhecimento dela.
Chicarino acatou tal argumento, reconhecendo a validade da averbação como um mecanismo de notificação e publicação do trâmite da ACP. A decisão pode ser consultada no Processo 1001968-64.2024.8.26.0533.
Fonte: © Conjur
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