Acórdão final do STF sobre extinção da punibilidade na ADI 7.032, com interpretação menos benéfica às Defensorias Públicas, publicado sexta-feira.
A interpretação final do Supremo Tribunal Federal sobre a viabilidade de extinguir a punibilidade de um indivíduo condenado que não possui recursos para quitar a pena de multa pode gerar impactos significativos na legislação existente.
Em casos extremos, a impossibilidade de pagamento da pena de multa pode resultar na aplicação de uma multa penitenciária, o que levanta questionamentos sobre a eficácia deste tipo de sanção.
Discussão sobre interpretação menos benéfica da pena de multa
A questão da pena de multa e sua relação com a extinção da punibilidade tem gerado debates acalorados nos tribunais superiores, especialmente após o julgamento da ADI 7.032. O acórdão publicado na sexta-feira (12/4) levantou preocupações entre os membros das Defensorias Públicas brasileiras, que viram no voto do ministro Flávio Dino uma possibilidade de interpretação menos benéfica do que a tese fixada pelo STJ.
Decisões do STF e STJ sobre a multa penitenciária
Enquanto o Superior Tribunal de Justiça adotou uma posição mais flexível, permitindo a extinção da punibilidade mesmo sem o pagamento da pena de multa com a mera declaração de pobreza do condenado, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu critérios mais rígidos. O STF concluiu que o não pagamento da multa impede a extinção da punibilidade, a menos que seja comprovada impossibilidade, mesmo que de forma parcelada.
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Impacto para os condenados assistidos pelas Defensorias Públicas
Essa diferença de interpretação pode ter um impacto significativo para os condenados assistidos pelas Defensorias Públicas, uma vez que a posição do STF abre a possibilidade de que se imponha a eles a obrigação de provar a inexistência de recursos para o pagamento da multa. Por outro lado, a decisão do STJ adota uma presunção de pobreza que facilita a extinção da punibilidade.
As diferentes teses de STF e STJ sobre a pena de multa
Ao comparar as teses dos tribunais, vemos que o STJ permite a extinção da punibilidade mesmo sem o pagamento da multa, desde que haja alegada hipossuficiência do condenado. Já o STF estabeleceu que o inadimplemento da multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo em casos de comprovada impossibilidade de pagamento.
Posicionamento do ministro Cristiano Zanin
Diante desse cenário, o ministro Cristiano Zanin propôs ao STF uma interpretação mais alinhada com o posicionamento do STJ sobre o tema. Sua atuação visa garantir uma abordagem que leve em consideração a situação dos condenados e a dificuldade que muitos enfrentam para arcar com as penalidades impostas.
Considerações finais sobre a interpretação da pena de multa
Em última análise, a questão da interpretação da pena de multa e sua relação com a extinção da punibilidade envolve uma análise cuidadosa dos princípios de justiça e equidade. Encontrar um equilíbrio entre a necessidade de aplicar as penalidades previstas em lei e a realidade dos condenados é fundamental para garantir um sistema penal mais justo e eficaz.
Fonte: © Conjur
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