Descumprimento de Termos & Condições acarreta multa diária de R$ 250 mil por barreiras artificiais operacionais de sistemas de pagamento e processamento que prejudicam o bem-estar coletivo.
A Apple tomará medidas devidas para cumprir a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) de alterar o seu sistema de pagamento, o Apple Pay, a fim de que os usuários e desenvolvedores tenham escolha sobre os sistemas de pagamento utilizados para compras em aplicativos e serviços digitais no Brasil.
Isso tudo ocorre após o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) determinar que a Apple deverá mudar a política de Apple Pay em até 20 dias, sob pena de multa de R$ 250 mil por dia. A empresa deve permitir que os usuários escolham entre diferentes sistemas de pagamento para realizar compras em aplicativos e serviços digitais no país. Isso será uma grande mudança para os usuários brasileiros e os desenvolvedores que desenvolvem aplicativos e serviços digitais. A Apple ainda deve garantir que os usuários sejam informados sobre a escolha disponível e que o processo seja simples e claro.
Apple sob investigação do Cade pelas práticas anticoncorrenciais
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou a abertura de um processo administrativo contra a Apple, com o objetivo de apurar suspeitas de posição dominante relacionadas à criação de barreiras artificiais à entrada e ao desenvolvimento de concorrentes nos mercados nacionais de distribuição de aplicativos, bens e serviços digitais, além dos sistemas de processamento de pagamentos nos aplicativos do iOS.
A ação visa proteger o bem-estar coletivo, o interesse público e a livre concorrência no mercado e tem previsão na legislação. As condutas anticoncorrenciais decorrem da aplicação de diversas disposições constantes nos Termos & Condições impostos pela Apple para regular o funcionamento do seu sistema operacional, que restringe a capacidade dos desenvolvedores de oferecer métodos alternativos para que o pagamento seja feito dentro dos aplicativos.
A empresa foi notificada da medida preventiva divulgada na segunda-feira (25) pelo Cade, que determina a possibilidade de compras de serviços ou produtos fora dos aplicativos e a capacidade dos desenvolvedores de oferecer métodos alternativos para que o pagamento seja feito dentro dos aplicativos. A Apple disse que não vai comentar o caso.
O Cade abriu o processo administrativo para apurar suspeitas de posição dominante relacionadas à criação de barreiras artificiais à entrada e ao desenvolvimento de concorrentes. A denúncia, que foi registrada em 2022 pelo Mercado Livre, afirma que a Apple tem imposto restrições a desenvolvedores de aplicativos e serviços digitais, como streamings, que dificultam ou impedem a compra dentro de apps.
A Apple força desenvolvedores brasileiros a utilizar exclusivamente seu sistema de pagamento em transações feitas dentro de aplicativos, proibindo redirecionamentos para sites externos. O entendimento é de que os desenvolvedores brasileiros estão sendo forçados a utilizar o sistema de pagamento da Apple, o que pode ser um obstáculo para o bem-estar coletivo.
O objetivo do Cade é proteger a livre concorrência no mercado e garantir que os desenvolvedores tenham a liberdade de escolher os métodos de pagamento que melhor se ajustam às suas necessidades. A Apple tem imposto restrições a desenvolvedores de aplicativos e serviços digitais, o que pode ser um obstáculo para o desenvolvimento de concorrentes e a entrada de novos players no mercado.
A decisão do Cade determina que a Apple possibilite compras de serviços ou produtos fora dos aplicativos e que os desenvolvedores possam oferecer métodos alternativos para que o pagamento seja feito dentro dos aplicativos. O Cade está investigando se essas práticas têm o potencial de prejudicar os mercados nacionais de distribuição de aplicativos, bens e serviços digitais, além dos sistemas de processamento de pagamentos nos aplicativos do iOS.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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