Empresas de apostas no Brasil devem controlar riscos ao validar identidade de apostadores e classificar riscos de clientes, funcionários e fornecedores.
A Secretaria de Jogos e Apostas, ligada ao Ministério da Fazenda, divulgou hoje no Diário Oficial da União uma portaria com diretrizes para fiscalização interna das empresas que estarão autorizadas a atuar no setor de apostas esportivas e nos jogos online no Brasil.
As apostas e os jogos de apostas têm ganhado cada vez mais espaço no mercado nacional, e a regulamentação proposta visa garantir a transparência e a segurança para os usuários que participam dessas atividades.
Apostas: Regulamentação e Controle Interno em Empresas
Com a regulamentação, as empresas terão que identificar, qualificar e fazer um classificação de risco de apostadores e usuários das plataformas. Para isso, deverão cumprir uma série de exigências como validar a identidade dos apostadores no momento do cadastramento. As informações coletadas de apostadores devem ser mantidas atualizadas e revista sempre que houver alteração no perfil de risco da pessoa classificada.
Jogos de Apostas: Transações e Limites Suspeitos
Com a regulamentação, as bets terão que comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) as transações suspeitas ou que ultrapassarem o limite estabelecido pelo órgão. O objetivo da portaria, segundo o Ministério da Fazenda, é garantir que as empresas de aposta se enquadrem no Sistema de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (LD/FTP).
Perfil de Risco e Controle de Apostas
Os agentes operadores de apostas devem implantar procedimentos de monitoramento, seleção e análise de apostas e operações a elas associadas com o objetivo de identificar aquelas que possam configurar indício de prática de LD/FTP ou outro delito correlato. A portaria também define que as empresas devem implementar procedimentos destinados a conhecer seus funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados, incluindo procedimentos de identificação e qualificação para avaliação e mitigação de riscos.
Plataformas de Apostas e Risco de Pessoa
As bets terão de dar atenção especiais, entre outras, a apostas esportivas em que haja indício de arranjo entre apostadores em apostar rem resultados diferentes para, depois, dividirem o dinheiro entre si. A portaria é parte de uma série de normas que o Ministério da Fazenda deve publicar ainda neste mês sobre as bets.
Usuários e Apostas: Prevenção de Lavagem de Dinheiro
Como o g1 adiantou, uma delas deve tratar especificamente dos jogos on-line, nos quais se enquadram caça-níqueis on-line, como o Fortune Tiger (popularmente conhecido como jogo do tigrinho). As apostas esportivas, conhecidas como bets, e os jogos online foram autorizados no Brasil pela lei 14.790/2023. Entenda a diferença entre as duas modalidades: jogos on-line são aqueles em que o resultado é determinado de forma aleatória, a partir de um gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos – definido por sistema de regras. Apostas esportivas envolvem o desempenho de atletas reais, portanto, não dependem da aleatoriedade.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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