Plataforma pode suspender perfil do motorista se acusação for grave. Recurso especial pode ser ajuizado por danos morais causados pelos fatos imputados.
Aplicativo de transporte individual pode suspender o perfil do motorista quando entender que a acusação contra ele é suficientemente gravosa. Mesmo assim, deve informá-lo dos motivos e permitir que se defenda dos fatos imputados.
Quando um app de transporte individual toma a decisão de suspender o perfil do motorista, é essencial que ele seja notificado dos motivos e tenha a oportunidade de se defender. É importante garantir a transparência e o direito à ampla defesa em situações como essa.
Decisão do STJ sobre Exclusão de Motorista por Aplicativo 99
Um motorista foi descredenciado do aplicativo 99 por violar regras ao encerrar corridas longe do local determinado pelos passageiros. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou legal e legítima a exclusão feita pela plataforma e negou provimento ao recurso especial ajuizado por ele.
O motorista entrou com uma ação buscando ser reintegrado à plataforma e pedindo indenização por danos morais causados pela sua exclusão. Ele foi bloqueado do app por encerrar corridas em locais diferentes dos solicitados pelos passageiros, sem justificativa.
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Tanto a sentença quanto o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal não encontraram conduta abusiva por parte da plataforma. A 3ª Turma do STJ manteve essa conclusão, destacando que o aplicativo informou adequadamente os motivos da exclusão e ofereceu a possibilidade de revisão da decisão.
A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, ressaltou a importância de garantir direitos fundamentais como o contraditório e a ampla defesa, mesmo em relações privadas. A resolução do caso envolveu a interpretação do artigo 20 da LGPD, que dá ao titular dos dados o direito de revisão de decisões automatizadas que afetem seu perfil profissional.
Segundo a relatora, se o ato cometido pelo motorista representar um risco para a plataforma ou seus usuários, a suspensão do perfil pode ser imediata, com a possibilidade de defesa posterior. A plataforma tem o direito de manter sua política de riscos, podendo descredenciar perfis que violem os termos de conduta.
A decisão destaca a importância da revisão judicial em casos de exclusão de perfis, garantindo o contraditório e a proteção dos direitos de ambas as partes envolvidas. A plataforma pode agir de forma imediata, mas o motorista tem o direito de contestar a decisão, assegurando um processo justo para ambas as partes.
Fonte: © Conjur
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