Órgão vinculado ao Ministério da Justiça prorrogou prazo para envio de documentos e só revisará decisão após análise técnica. Multa de R$ 50 mil se a ordem fosse descumprida.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) rejeitou um recurso da Meta e confirmou a determinação que exige que a empresa interrompa a utilização de dados de brasileiros para treinar inteligência artificial (IA). Uma notificação foi emitida nesta quarta-feira (10).
A decisão da ANPD de manter a obrigação de suspender o uso de dados de brasileiros pela empresa Meta ressalta a importância da proteção da privacidade dos cidadãos e a responsabilidade das empresas em garantir a segurança das informações. É fundamental que as organizações estejam em conformidade com as regulamentações para preservar a integridade dos dados dos usuários.
Decisão da ANPD sobre a Meta e a Violação de Direitos
No começo de julho, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça, estabeleceu uma multa de R$ 50 mil para a empresa em caso de descumprimento da ordem. A Meta é a responsável por plataformas como o Facebook, Instagram e WhatsApp. A diretora da ANPD, Miriam Wimmer, destacou que a agência identificou indícios de violação de direitos pela gigante da tecnologia na coleta de dados dos usuários dessas redes sociais.
A decisão da ANPD veio após a Meta introduzir novos termos de uso que permitem a utilização de dados de publicações abertas dos usuários, como fotos e textos, para o treinamento de sistemas de inteligência artificial generativa. ‘Esta foi a primeira vez que tomamos uma medida efetiva, de caráter preventivo, devido aos indícios de violação de direitos que podem resultar em danos difíceis de reparar’, afirmou a diretora da ANPD.
No despacho divulgado recentemente, a ANPD concedeu mais tempo para que a Meta envie documentação assinada por um representante legal confirmando a suspensão do uso dos dados. Além disso, o órgão determinou que a revisão completa da decisão só ocorrerá após uma avaliação técnica das medidas propostas pela Meta e a apresentação de um plano de conformidade pela empresa.
Após a publicação da decisão em julho, a Meta declarou que sua abordagem em relação à inteligência artificial está em conformidade com a legislação brasileira. O caso chamou a atenção em 4 de junho, quando a Meta anunciou na União Europeia e no Reino Unido que sua política de privacidade permitiria o uso de dados dos usuários para treinar sua inteligência artificial.
Essa mudança levantou preocupações, pois o conteúdo de milhões de pessoas postado no Instagram e no Facebook poderia ser usado para treinar inteligência artificial sem transparência sobre o uso dessas informações. Após críticas, a empresa adiou a alteração da política na Europa, mas não tomou a mesma medida no Brasil.
Quando o Instituto de Defesa do Consumidor contestou a nova política de privacidade, a Meta argumentou que o uso de informações para treinar inteligência artificial é de interesse legítimo da empresa e de seus usuários. A Meta reiterou seu compromisso em desenvolver a inteligência artificial de forma segura e responsável, em conformidade com as regulamentações de privacidade no Brasil.
O treinamento de modelos de inteligência artificial requer o uso de grandes volumes de dados e é essencial para capacitar esses sistemas a analisar informações e gerar resultados precisos. A ANPD está atenta à conduta da Meta e busca garantir que a empresa atue de acordo com as leis de proteção de dados, evitando violações e protegendo os direitos dos usuários das plataformas digitais.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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