Autoridade determinou desativação do feed sem cadastro em redes sociais e implementação de mecanismos de verificação de idade de acordo com regras de privacidade e proteção de dados.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados emitiu uma decisão importante para o TikTok, impulsionando a empresa a implementar medidas para garantir a proteção de registros de dados pessoais de crianças e adolescentes no Brasil. Este movimento visa superar práticas inadequadas dentro do período determinado.
A rápida expansão do TikTok no país exigiu uma atenção especial da ANPD, a fim de garantir que o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes esteja em conformidade com as legislações aplicáveis. A aplicação de medidas para proteger a privacidade e a proteção de dados pessoais de crianças é de suma importância para as autoridades, como a ANPD, que buscam garantir a segurança e confiança dos usuários. O TikTok foi notificado para que adote as medidas necessárias para regularizar suas práticas dentro do prazo de tempo estabelecido.
Proteção de Dados: Uma Questão de Conformidade Legislativa
A plataforma social TikTok foi notificada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para tomar medidas necessárias à proteção dos dados de crianças e adolescentes, conforme determinado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, a ANPD instaurou um processo administrativo sancionador para investigar possíveis infrações da plataforma. Essa decisão marca a continuidade do processo de fiscalização iniciado em 2021 e destaca a importância da proteção de dados, especialmente na proteção de crianças e adolescentes.
A análise técnica da ANPD identificou sinais de descumprimento da LGPD pela plataforma, particularmente em relação ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes. Entre as irregularidades constatadas, destaca-se a fragilidade dos mecanismos de verificação de idade, o que pode violar o Art. 14 da LGPD, que define diretrizes específicas para a proteção desse público.
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Para Alexandre Atheniense, especialista em LGPD, um dos principais desafios enfrentados pelas plataformas digitais é implementar mecanismos de verificação de idade realmente eficazes, com confiabilidade suficiente para impedir o acesso de crianças a conteúdos inadequados. No entanto, mesmo com alegadas dificuldades técnicas, Atheniense questiona a falta de plano de contingência, considerando o capital e recursos disponíveis para plataformas de grande porte como o TikTok.
Regras e Provisões para Proteção de Dados: Um Desafio de Conformidade
A Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD determinou que o TikTok adote as seguintes ações para corrigir essas questões:
1. Desativar, em até 10 dias úteis, o recurso ‘feed sem cadastro’ no Brasil, garantindo que menores não acessem a plataforma sem cadastro prévio e verificação de idade, considerando o risco de incompatibilidade dessa prática com a legislação vigente.
2. Apresentar, em 20 dias úteis, plano de conformidade que reforce mecanismos de verificação de idade e aprimore protocolos para excluir contas de crianças e implementar mecanismos de assistência e representação para adolescentes, de modo que o cadastro seja realizado com o apoio de pais ou responsáveis.
Essas determinações visam assegurar a conformidade da plataforma com as regras e provisões da LGPD, garantindo a proteção de dados de crianças e adolescentes.
Proteção de Dados: Uma Questão de Conformidade Legislativa
A LGPD é uma lei brasileira que regula a coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais. A lei impõe diretrizes específicas para a proteção de dados de crianças e adolescentes, incluindo a verificação de idade e a exclusão de contas de menores.
A plataforma social TikTok enfrenta desafios para implementar mecanismos de verificação de idade eficazes, com confiabilidade suficiente para impedir o acesso de crianças a conteúdos inadequados. No entanto, a falta de plano de contingência é uma preocupação, considerando o capital e recursos disponíveis para plataformas de grande porte como o TikTok.
A ANPD determinou que o TikTok adote as seguintes ações para corrigir essas questões:
1. Desativar, em até 10 dias úteis, o recurso ‘feed sem cadastro’ no Brasil, garantindo que menores não acessem a plataforma sem cadastro prévio e verificação de idade, considerando o risco de incompatibilidade dessa prática com a legislação vigente.
2. Apresentar, em 20 dias úteis, plano de conformidade que reforce mecanismos de verificação de idade e aprimore protocolos para excluir contas de crianças e implementar mecanismos de assistência e representação para adolescentes, de modo que o cadastro seja realizado com o apoio de pais ou responsáveis.
Essas determinações visam assegurar a conformidade da plataforma com as regras e provisões da LGPD, garantindo a proteção de dados de crianças e adolescentes.
A implementação de mecanismos de verificação de idade eficazes e aprimoramento dos protocolos para excluir contas de crianças são fundamentais para garantir a proteção de dados de crianças e adolescentes. A falta de plano de contingência é uma preocupação, considerando o capital e recursos disponíveis para plataformas de grande porte como o TikTok.
Essas determinações visam assegurar a conformidade da plataforma com as regras e provisões da LGPD, garantindo a proteção de dados de crianças e adolescentes. A implementação de mecanismos de verificação de idade eficazes e aprimoramento dos protocolos para excluir contas de crianças são fundamentais para garantir a proteção de dados de crianças e adolescentes.
Fonte: © Migalhas
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