Órgão federal protege dados pessoais e fiscaliza regras da LGPD devido a informações sensíveis e redes sociais.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que determinou que a Empresa X pare de utilizar dados pessoais que brasileiros compartilham em suas redes sociais para desenvolver inteligência artificial, foi estabelecida em 2020.
É fundamental garantir a segurança dos dados pessoais dos usuários online, evitando o uso indevido de informações sensíveis. A ANPD tem um papel crucial na fiscalização e proteção desses dados pessoais, promovendo a privacidade e a transparência no ambiente digital.
Proteção de Dados Pessoais: Importância e Regulamentação
O órgão da Presidência da República encarregado de zelar pela proteção de dados pessoais e fiscalizar as normas estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) desempenha um papel crucial na garantia da segurança das informações sensíveis. A LGPD, em vigor desde aquele ano, define quais dados são considerados pessoais ou sensíveis e estabelece diretrizes para o tratamento e armazenamento dessas informações por empresas, incluindo aquelas que operam em redes sociais, e pelo setor público.
Dados pessoais, como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil, CPF e situação patrimonial, são exemplos do tipo de informações que precisam ser protegidas e tratadas com responsabilidade. Empresas e entidades governamentais têm a obrigação de informar de maneira transparente aos cidadãos quais dados estão sendo coletados e como serão utilizados. A obtenção do consentimento dos usuários é fundamental nesse processo.
É essencial que sites, plataformas e aplicativos solicitem sua concordância com as políticas de privacidade ou termos de uso ao se cadastrar, a fim de garantir a transparência no tratamento dos dados pessoais. Existem situações em que o consentimento não é necessário, como em casos de cumprimento de obrigações legais ou contratuais. Exceções também são previstas para questões de segurança pública e do Estado.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é responsável por fiscalizar o cumprimento dessas normas e deve ser acionada em caso de vazamento de dados. Recentemente, no caso da Meta, a ANPD determinou que a empresa interrompesse a utilização de fotos e textos de perfis brasileiros em suas redes sociais para treinar sua inteligência artificial, devido a indícios de violação de direitos na coleta de dados.
A prática da Meta, que afeta usuários globalmente, gerou controvérsias após a divulgação de que a empresa poderia usar dados de usuários para treinar sua IA sem aviso prévio. Essa conduta, considerada uma violação da LGPD, levou o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) a alertar as autoridades competentes sobre os riscos envolvidos. A ANPD e outras entidades destacaram a importância de um tratamento diferenciado para dados de crianças e adolescentes, conforme previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
A Meta não pôde justificar o uso de dados pessoais para treinamento de IA como ‘legítimo interesse’, evidenciando a necessidade de respeitar as leis de proteção de dados pessoais e garantir a privacidade e segurança das informações dos usuários. A conscientização sobre a importância da proteção de dados pessoais é fundamental para preservar a privacidade e a segurança online.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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