Ministro do STF cassa decisão que condenava União a indenizar por bloqueio de redes sociais em inquérito das Fake News. Reclamação apresentada.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma sentença da 1ª Vara Federal de Maringá (PR) que determinou que a União pagasse uma indenização de R$ 20 mil ao ex-deputado estadual Homero Marchese (Novo-PR) por danos morais devido ao bloqueio de suas contas nas redes sociais.
Essa decisão do STF mostra a importância do papel do Supremo Tribunal Federal em revisar e garantir a justiça em casos como esse, em que a condenação inicial foi revertida. O Tribunal Federal demonstra sua atuação firme na proteção dos direitos dos cidadãos e na manutenção da ordem jurídica no país.
Decisão do STF sobre o inquérito das Fake News
O Supremo Tribunal Federal, em mais uma decisão importante, determinou o envio dos autos ao corregedor nacional de Justiça. O ex-parlamentar, alvo da sanção por determinação do próprio STF no inquérito das Fake News (INQ 4.781), viu o ministro Alexandre, relator do caso, determinar a extinção do processo. Os autos foram encaminhados ao corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, que tomará as providências cabíveis contra o juiz de primeira instância, José Jácomo Gimenes, responsável pela sentença favorável ao ex-deputado.
Em uma Reclamação apresentada pela União, o ministro Alexandre ressaltou que Gimenes ultrapassou os limites de competência do STF ao julgar um pedido que poderia interferir na condução da investigação na corte. O inquérito das Fake News visa apurar a disseminação de notícias falsas, denúncias caluniosas e ameaças contra a integridade e a honorabilidade do Supremo Tribunal Federal.
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Alexandre destacou que ao tomar decisões que competem exclusivamente ao STF, o juiz de primeira instância desrespeitou não apenas a competência do Tribunal, mas também a forma como o processo é conduzido na Corte. Essa postura desafia não só a autoridade do STF, mas também coloca em xeque a condução do inquérito em andamento.
Essa importante decisão do STF reforça a importância do respeito às atribuições e competências do Supremo Tribunal Federal, garantindo assim a integridade e a eficácia de suas investigações. A assessoria de imprensa do STF divulgou essas informações, ressaltando a relevância desse desfecho. Acesse aqui para ler a decisão completa da Reclamação RCL 69.263.
Fonte: © Conjur
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