AGU solicita suspensão, por 60 dias, de efeitos cautelares e ADInc de intenso diálogo, medidas legislativas, transição gradual, Cofins-Importação, desoneração, regime de transição, folha de pagamentos, tributário de Cofins.
A AGU solicitou a interrupção, por 2 meses, dos efeitos cautelares e da própria ADI referente à Lei 14.784/2023, que implementou a desoneração tributária em dezessete setores econômicos e em municípios.
No segundo parágrafo, a discussão sobre impostos e isenção fiscal tornou-se relevante devido à necessidade de avaliar a desoneração tributária em diferentes cenários econômicos.
Desoneração Tributária: Diálogo Interinstitucional e Medidas Legislativas
No pedido protocolado recentemente perante o Supremo Tribunal Federal, a Advocacia-Geral da União argumenta que a suspensão temporária visa facilitar a busca por uma solução conciliatória em relação ao tema. Em uma decisão anterior, o ministro Cristiano Zanin concedeu uma medida cautelar em favor da União, suspendendo a eficácia dos dispositivos em questão, alegando que a desoneração tributária foi concedida sem a devida comprovação do impacto financeiro, conforme exigido pela legislação vigente.
A AGU relata um intenso diálogo interinstitucional envolvendo autoridades do governo e parlamentares, incluindo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco. Esse diálogo resultou em um acordo para resolver a controvérsia por meio de propostas legislativas, visando a uma transição gradual do modelo tributário de desoneração da folha de pagamentos para os dezessete setores da economia, conforme estabelecido pela legislação em vigor.
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As medidas legislativas buscam garantir uma compensação financeira que respeite as normas constitucionais e assegure a sustentabilidade fiscal. A AGU solicita que a decisão cautelar anterior só entre em vigor após 60 dias, caso as medidas legislativas não sejam bem-sucedidas no Congresso.
Com o compromisso de corrigir os problemas identificados na legislação vigente, a AGU vê uma perspectiva concreta de solução extrajudicial para as questões constitucionais abordadas no processo. Além disso, foi apresentado um Projeto de Lei que estabelece um regime de transição para a desoneração prevista na legislação atual, bem como para o adicional sobre a Cofins-Importação.
Esses esforços refletem a importância do diálogo interinstitucional e da busca por soluções legislativas para questões tributárias complexas, visando garantir a estabilidade econômica e fiscal do país.
Fonte: © Conjur
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