© 2023: Operação Lava Jato, Grupo de juízes, Desacertos da operação, Conduções coercitivas, Vazamento ilegal de dados, Abuso de poder.
Recentemente, estive presente em uma conferência que abordava a década de existência da Lava Jato.
Naquele encontro, foi discutido o impacto da Operação Lava Jato na política e economia do Brasil, demonstrando a importância do combate à corrupção em nosso país.
Lava Jato: Operação que Marcou Época
Advogados, juízes e professores se reuniram para discutir os excessos cometidos por um grupo de juízes e procuradores durante a Operação Lava Jato. Com o apoio dos Tribunais, mídia e sociedade civil, eles ultrapassaram limites legais em nome do combate à corrupção e da busca por poder. Os desacertos da operação foram minuciosamente listados e reiterados, incluindo prisões preventivas questionáveis, uso de conduções coercitivas, vazamento ilegal de dados para a imprensa e aplicação de penas sem condenações definitivas, entre outras irregularidades encobertas na época pela aparência de moralidade que prometia ‘limpar o sistema’ e reformular a política nacional.
Ao término do seminário, todos concordaram que aquela era uma era que ficou para trás, graças a reformas legais e institucionais que dificultaram as táticas de abuso de poder. Os Tribunais finalmente reconheceram as ilegalidades, encerrando assim os abusos que ocorreram. Parecia que os excessos eram coisa do passado, ainda que possam representar uma ameaça latente, mas que não assombram mais as pessoas com o medo de serem surpreendidas a qualquer momento.
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Todas as reflexões em torno da Lava Jato são pertinentes, exceto a conclusão. Enquanto os alvos e advogados envolvidos podem estar aliviados, para aqueles lidando com acusados dos setores mais vulneráveis da sociedade, as ilegalidades não são apenas uma lembrança do passado, mas continuam presentes em um presente angustiante. Buscas e apreensões sem mandado, prisões arbitrárias, revistas humilhantes, condenações baseadas unicamente na palavra de policiais e execuções de penas provisórias são o cotidiano daqueles que não fazem parte do grupo afetado pela Lava Jato.
Nesse cenário, não se observa a moderação dos Tribunais nem a contenção do abuso de autoridade, apenas a constante preocupação com a violência e a insegurança. Alguns argumentam que a arbitrariedade é justificada dada a gravidade dos crimes envolvidos, principalmente relacionados ao crime organizado, e que a tolerância exigida para crimes não violentos, como corrupção, não se aplica a crimes como tráfico de drogas e assaltos que afetam diretamente a população.
No entanto, a legalidade é um princípio fundamental que deve reger o Estado e seus agentes, submetendo-os à lei estabelecida por um processo democrático. Se a norma exige ordem judicial para buscas domiciliares, isso deve valer para todos, independentemente da classe social ou do crime cometido. A presunção de inocência, a proibição de penas sem condenação definitiva, são direitos que devem ser respeitados, não importando a posição social ou a repercussão midiática do crime.
A civilidade de uma sociedade está diretamente ligada ao respeito pela lei. Enquanto condenarmos ilegalidades nos escalões superiores e ignorarmos o arbítrio cotidiano nas camadas mais vulneráveis da população, seremos cúmplices de um Estado de exceção que pode facilmente ressurgir e se fortalecer, aguardando aqueles que o apoiam.
Fonte: @ CNN Brasil
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