Recai sobre a parte executada o ônus de provar a penhorabilidade de imóvel rural da pequena propriedade rural da família trabalhadora.
A impenhorabilidade de propriedade rural para fins de escrituração de dívida é uma garantia para famílias de pequenos produtores rurais de não perderem seus imóveis após a realização de falências ou concordatas. Para que isso ocorra, o sistema jurídico deve garantir que a propriedade é explorada de fato pela família.
Por isso, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça foi parcimoniosa ao fixar que a impenhorabilidade da impenhorável propriedade rural só pode ser reconhecida se houver comprovação da exploração pela família. Isso significa que os pequenos produtores rurais devem ter seu direito garantido por meio de documentos comprobatórios, como contas bancárias ou escrituras de compra e venda, que mostrem que a propriedade é explorada pela família. O reconhecimento da impenhorabilidade da propriedade rural é uma garantia para as famílias de pequenos produtores rurais de manterem seus imóveis, mesmo em caso de falência ou concordata.
Impenhorabilidade: O que é e como funciona?
A impenhorabilidade de pequenas propriedades rurais trabalhadas por famílias é um direito previsto no artigo 833, inciso VIII do Código de Processo Civil. No entanto, a questão da penhorabilidade desses imóveis é complexa e depende de várias análises. A 2ª Seção do STJ, que é responsável por julgar questões de impenhorabilidade envolvendo relações privadas, vinha aplicando uma interpretação específica sobre o assunto, que foi recentemente confirmada pelo STJ em uma decisão unânime.
A questão agora em pauta é o ônus da prova para a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família. De acordo com a lei, não há definição clara do que é uma pequena propriedade rural ou quem tem a responsabilidade de comprovar que o imóvel é trabalhado pela família.
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A decisão do STJ utilizou conceitos jurídicos e outras normativas para resolver as questões. A propriedade rural de família, por exemplo, é considerada um imóvel de área de até 4 módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento, conforme consta no artigo 4º, inciso II, alínea ‘a’ da Lei 8.629/1993, que trata da reforma agrária.
A relatora dos recursos, ministra Nancy Andrighi, apontou que o ônus da prova é definido pela regra geral do direito processual civil, segundo a qual a parte que alega algo é quem deve demonstrar a veracidade dos fatos. No entanto, ela também argumentou que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado.
A ministra Andrighi também destacou que exigir do credor a comprovação de que o imóvel não é trabalhado pela família importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação da norma, de assegurar meios para a efetiva manutenção da subsistência do executado e de sua família.
O resultado da votação foi unânime, com a ministra Andrighi defendendo que recai sobre a parte executada o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
Esse entendimento foi reafirmado em outra decisão do STJ, que reforça a importância da impenhorabilidade para a manutenção da subsistência de famílias trabalhadoras em pequenas propriedades rurais.
Impenhorabilidade e propriedade rural
A impenhorabilidade de pequenas propriedades rurais trabalhadas por famílias é um direito fundamental que visa assegurar a subsistência dessas famílias. A propriedade rural é um imóvel de área de até 4 módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento, conforme consta no artigo 4º, inciso II, alínea ‘a’ da Lei 8.629/1993, que trata da reforma agrária.
A pequena propriedade rural é considerada impenhorável porque é a única fonte de renda de muitas famílias, sendo fundamental para a sua sobrevivência. A impenhorabilidade visa assegurar a manutenção da subsistência dessas famílias, garantindo-lhes a capacidade de trabalhar e produzir alimentos.
A impenhorabilidade de pequenas propriedades rurais trabalhadas por famílias é um direito previsto no artigo 833, inciso VIII do Código de Processo Civil. No entanto, a questão da penhorabilidade desses imóveis é complexa e depende de várias análises.
A 2ª Seção do STJ, que é responsável por julgar questões de impenhorabilidade envolvendo relações privadas, vinha aplicando uma interpretação específica sobre o assunto, que foi recentemente confirmada pelo STJ em uma decisão unânime.
A pequena propriedade rural é um imóvel que é trabalhado pela família, e a impenhorabilidade visa assegurar a manutenção da subsistência dessas famílias. A propriedade rural é fundamental para a sobrevivência de muitas famílias, e a impenhorabilidade visa assegurar a capacidade dessas famílias de trabalhar e produzir alimentos.
Impenhorabilidade e penhorabilidade
A impenhorabilidade e a penhorabilidade de pequenas propriedades rurais trabalhadas por famílias são dois conceitos relacionados, mas distintos. A impenhorabilidade é o direito de não ter o imóvel penhorado, enquanto a penhorabilidade é o direito de ter o imóvel penhorado.
A impenhorabilidade visa assegurar a manutenção da subsistência das famílias que trabalham em pequenas propriedades rurais. A penhorabilidade, por outro lado, é o processo de penhora, que é a garantia do credor sobre o imóvel.
A penhorabilidade é um processo complexo que envolve várias análises e considerações. A decisão do STJ em relação à penhorabilidade de pequenas propriedades rurais trabalhadas por famílias foi unânime, com a ministra Nancy Andrighi defendendo que recai sobre a parte executada o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
A impenhorabilidade e a penhorabilidade são dois conceitos relacionados, mas distintos. A impenhorabilidade visa assegurar a manutenção da subsistência das famílias que trabalham em pequenas propriedades rurais, enquanto a penhorabilidade é o processo de penhora, que é a garantia do credor sobre o imóvel.
A impenhorabilidade é um direito fundamental que visa assegurar a subsistência das famílias que trabalham em pequenas propriedades rurais. A penhorabilidade, por outro lado, é um processo complexo que envolve várias análises e considerações.
Impenhorabilidade e imóvel rural
A impenhorabilidade de pequenas propriedades rurais trabalhadas por famílias é um direito fundamental que visa assegurar a subsistência dessas famílias. O imóvel rural é considerado um imóvel de área de até 4 módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento, conforme consta no artigo 4º, inciso II, alínea ‘a’ da Lei 8.629/1993, que trata da reforma agrária.
A pequena propriedade rural é um imóvel que é trabalhado pela família, e a impenhorabilidade visa assegurar a manutenção da subsistência dessas famílias. A propriedade rural é fundamental para a sobrevivência de muitas famílias, e a impenhorabilidade visa assegurar a capacidade dessas famílias de trabalhar e produzir alimentos.
O imóvel rural é considerado impenhorável porque é a única fonte de renda de muitas famílias, sendo fundamental para a sua sobrevivência. A impenhorabilidade visa assegurar a manutenção da subsistência dessas famílias, garantindo-lhes a capacidade de trabalhar e produzir alimentos.
A impenhorabilidade de pequenas propriedades rurais trabalhadas por famílias é um direito fundamental que visa assegurar a subsistência dessas famílias. A pequena propriedade rural é um imóvel que é trabalhado pela família, e a impenhorabilidade visa assegurar a manutenção da subsistência dessas famílias.
A impenhorabilidade de pequenas propriedades rurais trabalhadas por famílias é um direito fundamental que visa assegurar a subsistência dessas famílias. A pequena propriedade rural é um imóvel que é trabalhado pela família, e a impenhorabilidade visa assegurar a manutenção da subsistência dessas famílias.
Impenhorabilidade e família trabalhadora
A impenhorabilidade de pequenas propriedades rurais trabalhadas por famílias é um direito fundamental que visa assegurar a subsistência dessas famílias. A família trabalhadora é considerada uma categoria de pessoas que dependem da agricultura para sua sobrevivência.
A pequena propriedade rural é um imóvel que é trabalhado pela família, e a impenhorabilidade visa assegurar a manutenção da subsistência dessas famílias. A propriedade rural é fundamental para a sobrevivência de muitas famílias, e a impenhorabilidade visa assegurar a capacidade dessas famílias de trabalhar e produzir alimentos.
A família trabalhadora é considerada uma categoria de pessoas que dependem da agricultura para sua sobrevivência. A impenhorabilidade de pequenas propriedades rurais trabalhadas por famílias é um direito fundamental que visa assegurar a subsistência dessas famílias.
A pequena propriedade rural é um imóvel que é trabalhado pela família, e a impenhorabilidade visa assegurar a manutenção da subsistência dessas famílias. A propriedade rural é fundamental para a sobrevivência de muitas famílias, e a impenhorabilidade visa assegurar a capacidade dessas famílias de trabalhar e produzir alimentos.
A impenhorabilidade de pequenas propriedades rurais trabalhadas por famílias é um direito fundamental que visa assegurar a subsistência dessas famílias. A pequena propriedade rural é um imóvel que é trabalhado pela família, e a impenhorabilidade visa assegurar a manutenção da subsistência dessas famílias.
Impenhorabilidade e trabalhadora
A impenhorabilidade de pequenas propriedades rurais trabalhadas por famílias é um direito fundamental que visa assegurar a subsistência dessas famílias. A trabalhadora é considerada uma categoria de pessoas que dependem da agricultura para sua sobrevivência.
A pequena propriedade rural é um imóvel que é trabalhado pela família, e a impenhorabilidade visa assegurar a manutenção da subsistência dessas famílias. A propriedade rural é fundamental para a sobrevivência de muitas famílias, e a impenhorabilidade visa assegurar a capacidade dessas famílias de trabalhar e produzir alimentos.
A trabalhadora é considerada uma categoria de pessoas que dependem da agricultura para sua sobrevivência. A impenhorabilidade de pequenas propriedades rurais trabalhadas por famílias é um direito fundamental que visa assegurar a subsistência dessas famílias.
A pequena propriedade rural é um imóvel que é trabalhado pela família, e a impenhorabilidade visa assegurar a manutenção da subsistência dessas famílias. A propriedade rural é fundamental para a sobrevivência de muitas famílias, e a impenhorabilidade visa assegurar a capacidade dessas famílias de trabalhar e produzir alimentos.
A impenhorabilidade de pequenas propriedades rurais trabalhadas por famílias é um direito fundamental que visa assegurar a subsistência dessas famílias. A pequena propriedade rural é um imóvel que é trabalhado pela família, e a impenhorabilidade visa assegurar a manutenção da subsistência dessas famílias.
Fonte: © Direto News
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